Termos e Condições

01. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

"Escritório" ou "Tupã"

A sociedade de advogados Tupã, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485 — Jardim Paulistano, São Paulo — SP, 01452-002, devidamente inscrita na OAB/SP.

"Cliente"

A pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Escritório, incluindo condomínios, síndicos, administradoras e condôminos.

"Serviços"

As atividades jurídicas e de orientação condominial descritas no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, incluindo elaboração de convenção, recuperação de inadimplência e orientação assemblear.

"Contrato"

O instrumento de prestação de serviços assinado pelas partes, do qual estes Termos fazem parte integrante.

"Site"

O endereço eletrônico do Escritório acessível em https://tupazmq.sbs, utilizado para apresentação institucional e contato inicial.

02. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Tupã, seja por meio do preenchimento do formulário de contato no Site, da assinatura de contrato de prestação de serviços, ou do início de qualquer relação profissional com o Escritório, implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

Para contratar os serviços do Escritório, o Cliente deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar representado por seu representante legal, e deve ter plena capacidade civil para celebrar obrigações.

Condôminos ou administrações que contratam em nome de condomínios devem estar devidamente autorizados por assembleia ou por instrumento de mandato vigente.

03. Descrição dos Serviços

O Escritório atua exclusivamente no campo do direito condominial, prestando serviços a condomínios residenciais, mistos e comerciais localizados preferencialmente na cidade de São Paulo e Grande São Paulo.

Os serviços atualmente disponíveis incluem, sem se limitar a:

• Elaboração e atualização de Convenção Condominial: redação, revisão e adequação de convenções e regulamentos internos à legislação vigente e às particularidades do condomínio.
• Recuperação de Inadimplência: representação do condomínio em processos de cobrança, incluindo fases extrajudicial e judicial conforme a situação específica.
• Orientação Assemblear: assessoria na condução de assembleias ordinárias e extraordinárias, incluindo convocação, quorum e registro de deliberações.

O escopo específico de cada serviço é definido no contrato de prestação de serviços. Serviços adicionais não previstos no contrato original serão objeto de aditamento ou novo instrumento.

04. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer, em tempo adequado, todas as informações, documentos e registros históricos necessários para a execução dos serviços contratados;
• Informar o Escritório sobre qualquer alteração relevante nas circunstâncias do condomínio que possa afetar o trabalho em andamento;
• Manter canal de comunicação ativo com o advogado responsável pela conta, respondendo a consultas em prazo razoável;
• Zelar pela confidencialidade das orientações e pareceres recebidos, não os divulgando a terceiros sem autorização prévia do Escritório;
• Efetuar os pagamentos dos honorários nas condições e prazos pactuados no contrato de prestação de serviços.

O Cliente declara que as informações fornecidas ao Escritório são verdadeiras e completas, ciente de que informações incorretas ou omitidas podem comprometer a qualidade dos serviços prestados.

05. Honorários e Pagamento

Os honorários advocatícios são definidos individualmente em cada contrato de prestação de serviços, considerando a complexidade do trabalho, o volume de documentação envolvida e o tempo estimado de dedicação.

Como referência, os valores praticados atualmente para os serviços descritos neste Site são:

Os valores acima referem-se às condições básicas de cada serviço. Situações que demandem trabalho adicional, como litígios prolongados, volume excepcional de inadimplentes ou assembleias com pautas de alta complexidade, podem resultar em ajuste dos honorários, sempre previamente comunicado e acordado com o Cliente.

O não pagamento dos honorários nas condições acordadas poderá resultar na suspensão dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, respeitados os ditames do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

06. Propriedade Intelectual

Os pareceres, minutas, modelos de convenção, guias assembleares e demais documentos produzidos pelo Escritório são de autoria da Tupã e destinam-se exclusivamente ao uso do Cliente para os fins contratados.

É vedada a reprodução, distribuição, venda ou adaptação desses materiais para uso fora do contexto do condomínio contratante sem autorização expressa do Escritório.

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, estrutura, identidade visual e materiais informativos — é de propriedade da Tupã e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

07. Sigilo Profissional

O Escritório mantém o sigilo sobre todas as informações recebidas dos Clientes no exercício da atividade profissional, em conformidade com o art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dados pessoais de condôminos eventualmente compartilhados com o Escritório no contexto de processos de recuperação de inadimplência são tratados com estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/18), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades do serviço contratado.

A obrigação de sigilo se estende a todos os profissionais do Escritório e permanece após o encerramento do contrato.

08. Limitações e Isenções

A prestação de serviços jurídicos envolve análise, orientação e representação com base nos fatos, documentos e informações disponíveis. O Escritório não oferece asseguramentos sobre resultados específicos em processos judiciais ou assembleares, uma vez que tais resultados dependem de fatores fora do controle do profissional.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base em interpretações parciais ou isoladas das orientações prestadas, nem por consequências decorrentes do fornecimento de informações incompletas ou incorretas por parte do Cliente.

As informações disponibilizadas no Site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico aplicável a situações específicas. Para orientação adequada, o Cliente deve contratar os serviços do Escritório.

09. Rescisão

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito, observados os prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual.

O Escritório pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, respeitando as disposições do art. 5º, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, e assegurando que o Cliente tenha tempo suficiente para constituir novo advogado sem prejuízo à sua defesa.

Em caso de rescisão, os honorários referentes aos trabalhos já realizados são devidos proporcionalmente, conforme estabelecido no contrato. Obrigações de sigilo e de propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento contratual.

10. Resolução de Disputas

Eventuais divergências decorrentes da prestação dos serviços serão, em primeiro lugar, objeto de tentativa de resolução direta entre as partes, por meio de comunicação escrita com prazo razoável para resposta.

Não sendo possível a composição amigável, as partes poderão recorrer à mediação conduzida pela OAB/SP ou por câmara arbitral de comum acordo.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelos meios anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A presente relação é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito às condições de uso do Site e ao relacionamento pré-contratual, sendo complementados pelo contrato de prestação de serviços quando firmado.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo, que poderá ser exercido a qualquer tempo, dentro dos limites legais.

12. Alterações nos Termos

O Escritório reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável ou na organização dos serviços prestados.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Site e/ou por e-mail aos Clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas condições constitui concordância com as alterações.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal abaixo. O Escritório atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.